É SEU DIREITO: Aprovado em comissão pagamento pelo INSS de mais de um benefício por família

O INSS, atualmente, é autorizado a pagar somente um auxílio por família, independentemente do número de pessoas deficientes no núcleo

Matéria publicada em 06/11/19 pelo portal Senado Notícias Leia na íntegra

Presidente da Comissão de Assuntos Sociais e relator do projeto, senador Romário (sentado) e o senador Weverton durante a reunião do colegiado (Fonte: Agência Senado)

Foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei (PL) 3.260/2019 que permite que mais de uma pessoa da mesma família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com Deficiência 13.146/2015.

O projeto determina que o BPC recebido por qualquer membro da família em razão de deficiência, não será contabilizado dentro da renda familiar, o que, se feito, eleva a renda da família e ocasiona o impedimento de pedido de um novo benefício. A proposta agora passa por votação na Câmara dos Deputados para poder entrar em vigor.